Cartórios deverão afixar descontos e serviços gratuitos

Criciúma (SC)

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de hoje (27/11) o projeto de lei PL 157/17 de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB) que obriga cartórios a divulgarem em local visível e de fácil acesso os descontos e serviços gratuitos.

Conforme a matéria ficam os cartórios de registro de títulos e documentos, e os cartórios de registro de imóveis, estabelecidos no município de Criciúma, obrigados a divulgar aos usuários os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais bem como as gratuidades, prescritos na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e suas subsequentes alterações, e no Art. 1.512 do Código Civil Brasileiro.

A forma de divulgação a que se refere o caput do Artigo 1º deverá ser feita da seguinte forma: Afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial em local de fácil acesso e grande visibilidade e disponibilizar link informativo destacado na principal página do cartório na internet.

O cartório que não cumprir o determinado por esta Lei poderá ser denunciado pelo usuário à Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, para aplicação das penalidades previstas na Lei 6.015/73.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-157-2017-28229

Outros projetos:

PL 164/17 – que Denomina Rua Carlos Antonio Pereira Ferreira.

PE 132/17 – que Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Atenção à Sanidade Agropecuária da Região Carbonífera de Santa Catarina – CIASAMREC, e dá outras providências.

PEs 135/17 a 145/17 que Autorizam o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma - AFASC, e dá outras providências.

Em primeira discussão e votação: PLC/PE 031/17 – que altera dispositivos da Lei nº 2.044 de 29 de novembro de 1984, e dá outras providências.

PLC/PE 40, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55 - Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

PLC/PE 54/17 - Altera a redação do § 3º do artigo 152 da Lei Complementar nº 095/2012 e dá outras providências.

PLC/PE 56/17 – Corrigi e atualiza o anexo 10 da Lei Complementar 095/2012 - Plano Diretor do Município, e dá outras providências.

PLC/PE 57/17 - Corrigi o item 6 do inciso V do artigo 133 da Lei Complementar nº 095/2012 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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