Cartórios apóiam isenção de custas e emolumentos para Reurb social

Joinville (SC)

Em uma reunião na terça-feira, 25, na Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg), em Joinville, a Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Romanna Remor, obteve o apoio dos Cartórios na isenção de custas e emolumentos para as famílias de baixa renda beneficiadas pelo Programa Estadual de Regularização Fundiária - REURB-SC na categoria Reurb social. No encontro também foi apresentada a regulamentação do programa, além de cartilhas e o manual de procedimentos.

O Programa REURB-SC está em fase de ajustes finais e em breve será implantado em todo Estado.

"Essa é uma importante conquista para as famílias catarinenses que serão beneficiadas com o programa . Os cartórios reafirmaram o que já está definido em lei, que prevê a isenção de custas e emolumentos na regularização fundiária de imóveis pertencentes às famílias de baixa renda", lembra a Secretária da SST.

Reurb-SC - O Programa REURB-SC vai viabilizar os títulos de propriedade para as famílias, e por conseqüência, uma moradia digna; além fomentar o crescimento urbano ordenado, a melhoria da infra-estrutura, e o aumento das receitas dos municípios com a futura incidência do IPTU e ITBI. O programa pretende formalizar títulos de propriedades, até então, irregulares e garantir o desenvolvimento das funções sociais. O decreto tem como base a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Poderão ser regularizadas as ocupações ordenadas e desordenadas, clandestinas, e irregulares como condomínios, loteamentos e incorporações ilegais situados em núcleos urbanos informais com uso e características urbanas, mesmo que situados em zona rural dos municípios.

"Precisamos apoiar o projeto para agilizar a regularização fundiária em Santa Catarina", lembra a vice-presidente da Anoreg para asssuntos de registros de imóveis, Bianca Castellar de Faria.

A SST preside o Programa por meio da Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária. Os municípios interessados poderão aderir por meio de convênio com o Estado.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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