• Câmara encaminha Moção de Repúdio contra PEC 241

Câmara encaminha Moção de Repúdio contra PEC 241

25 Out, 2016 11:16:47 - Política

Araranguá (SC)

A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na sessão dessa segunda-feira à noite, dia 24, uma moção de repúdio à proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que para vigorar necessita receber respaldo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Inicialmente, a proposta seria apreciada durante a sessão de quarta-feira, dia 19, mas a votação teve que ser adiada devido à falta de quórum no plenário da Casa.

A moção foi apresentada pelo vereador Eduardo Merêncio, Chico (PT). Ele fez um emocionado pronunciamento na tribuna da Câmara. “Esta é uma das poucas Casas Legislativas Municipais que está enviando Moção de Repúdio às autoridades da esfera federal. É gratificante testemunhar, em nossa cidade, o envolvimento da comunidade nas questões sociais e a união de forças, especialmente da classe estudantil, nesta ação pluripartidária”, disse.

Mobilização

Um público formado por muitos estudantes prestigiou a votação realizada na Câmara de Vereadores. Várias pessoas manifestaram-se verbalmente, aplaudindo a votação ou empunhando cartazes. Representantes de vários grêmios estudantis, estudantes, professores, integrantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) do Vale do Araranguá e do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Vale do Araranguá (Sitracom) acompanharam o ato.
Limitando os gastos

A PEC, cujo autor é o Governo Federal, institui um novo regime fiscal, limitando as despesas federais à correção pela inflação do ano anterior, por um prazo de 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. 

Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano. Ficam de fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a estados, municípios e o Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e as despesas de capitalização das estatais não dependentes. 

As regras valem para os gastos totais da União, incluídos os Poderes Legislativo (inclusive o Tribunal de Contas da União) e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.


TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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