• Legislativo firmou TAC com o MPSC e se comprometeu a promover adequações em 18 meses

Câmara de Vereadores de São Joaquim deverá ter acessibilidade

17 Ago, 2018 13:51:46 - Política

São Joaquim (SC)

A Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina e se comprometeu a promover uma série de adequações em suas instalações a fim de atender às normas de acessibilidade. O prazo máximo para fazer as adequações é de 18 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento do acordo.

A TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça de São Joaquim, a partir de vistoria do Programa SC Acessível - desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC em parceria de outros órgãos - feita no prédio ocupado pelo Legislativo Municipal com apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC).

De acordo com a Promotora de Justiça Candida Antunes Ferreira, o relatório da vistoria apontou diversas irregularidades que desrespeitam a legislação referente à acessibilidade dos espaços de uso coletivo. Entre as irregularidades estão a falta de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, o acesso aos pisos superiores somente por escada, ausência de piso tátil e sinalização inadequada (veja a lista completa ao final do texto).

Segundo a Promotora de Justiça, o Decreto federal 5.296, editado em 2004 para regulamentar a Lei 10.098/2000, estipulou o prazo de 30 meses para que as edificações de uso público garantissem a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. "Os prazos estabelecidos fluíram faz muito tempo, porquanto as adaptações deveriam ocorrer, segundo o Decreto, até meados de 2007 para o caso de edificações de uso público", considera.

Agora, com a assinatura do termo de ajustamento de conduta, a Câmara de Vereadores tem o prazo de 18 meses para corrigir os problemas encontrados. Caso opte por ocupar um novo local em lugar do atual, as novas instalações deverão contemplar integralmente as normas de acessibilidade.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

REDAÇÃO JINEWS
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