Câmara de Araranguá aprova projeto que regulamenta serviço

Confira o conteúdo das dez emendas deste projeto:

Emenda Modificativa nº 1 ao PLC 10/2016:

De autoria do presidente da Câmara, vereador Rony da Silva (DEM), estabelece que seja obrigatória a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não inferior a categoria B, expedida há pelo menos um ano para condutores de veículos cujo peso exceda a 3,5 mil quilogramas.

Emenda Modificativa nº 2 ao PLC 10/2016:

Proposta pelo vereador Rony da Silva (DEM), fica estabelecido que a criação de novos pontos de táxis deve ser realizada por ato próprio do Poder Executivo, pois com o aumento da população deve ser adequado o número de vagas, bem como a localização dos respectivos locais.

Emendas Modificativas nº 3 ao PLC 10/2016:

As referidas alterações tem autoria do vereador Rony da Silva (DEM). A medida estabelece que a vaga ocupada por eventual permissionário, cuja permissão tenha sido cassada, será objeto de procedimento licitatório.

Emenda Modificativa nº 4 ao PLC 10/2016:

Tendo em vista as alterações perpetradas pela presente lei, faz-se necessária a adequação do presente artigo, para evitar conflito com os parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 1º desta Lei. Até porque o texto original contraria o que está estabelecido na Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012.

Emenda Modificativa nº 4 ao PLC 10/2016:

O Artigo 41 dispõe sobre a vedação da transferência ou cessão da Permissão ou concessão de Alvará de Estacionamento, seja a que título for, exceto do permissionário a sociedade cooperativa, que já execute o serviço, desde que o disposto no parágrafo único do Artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

A intenção é evitar conflito com os parágrafos 2, 3 e 4 do Artigo 1º desta Lei.

Emenda Modificativa nº 5 de PLC 10/2016:

O Artigo 43 estabelece a transferência, cessão de permissão ou alvará de estacionamento, seja a que título for, exceto no caso dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 1º e Artigo 41 desta lei. Emenda tem autoria dos vereadores Adair Jordão (PT), Alexandre Rezende Pereira (PPS) e Kila Ghellere (PSB).

Emenda Modificativa nº 6 ao PLC 10/2016:

Estabelece, novo prazo - até 30 dias - para recolhimento de multa, multa atribuída em virtude do não cumprimento das obrigações sob sua responsabilidade. A proposta tem autoria dos vereadores Adair Jordão (PT), Alexandre Rezende Pereira (PPS) e Kila Ghellere (PSB).

Emenda Modificativa nº 7 ao PLC 10/2016:

Matéria de autoria dos vereadores Adair Jordão (PT), Alexandre Rezende Pereira (PPS) e Kila Ghellere (PSB) amplia o horário de atuação dos taxistas. A proposta define os seguintes horários: entre 19h e 6h e aos sábados, das 13h às 24h.

Emenda Modificativa nº 8 ao PLC 10/2016:

Os autorizatários pessoas físicas em atividade de taxistas na data da publicação da presente lei prosseguirão na titularidade e na execução do serviço até a morte da pessoa natural. A referida emenda foi subscrita pelos vereadores Adair Jordão (PT), Kila Ghellere (PSB) e Alexandre Rezende Pereira (PPS).

Emenda Modificativa nº 9 ao PLC 10/2016:

Dos pontos de táxi existentes no município, ficam destinados 10 por cento para portadores de necessidades especiais. Emenda tem autoria dos vereadores Rony da Silva (DEM) e Giancarlo Soares de Souza (PSD).
Emenda Modificativa nº 10 ao PLC 10/2016:

De autoria do vereador Rony da Silva (DEM), a referida emenda solicita que seja implantado um ponto de táxi em frente ao Center Shopping Araranguá, no bairro Cidade Alta.

TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSAFOTO: DIVULGAÇÃO