Câmara avalia proposições sobre diferentes temas

Araranguá (SC)

As seis comissões internas da Câmara de Vereadores estão analisando propostas apresentadas na sessão de segunda-feira, dia 11. Seguindo o trâmite, depois de avaliadas essas matérias serão debatidas e votadas.

Veja as últimas matérias apresentadas:

APROVEITAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL

A captação de água da chuva nas novas construções públicas e privada (residenciais, comerciais ou industriais) poderá ser obrigatória. É o que estabelece o Projeto de Lei 14/2016 de autoria do vereador Kila Ghellere.

O projeto valoriza a sustentabilidade e proporciona preservação ambiental, pois reduz a utilização de água tratada em atividades que não envolvam o consumo direto, como a limpeza de prédios, automóveis, calçadas e a irrigação de jardins.

Pelo projeto, a carta de “habite-se” das novas construções só poderá ser emitida se houver, no projeto técnico da referida obra, item referente a captação de água da chuva e seu recurso não potável. No caso de edificações, a obrigação pode ser direcionada para construções com área igual ou superior a 750 m².

CASAMENTO COMUNITÁRIO

De autoria do presidente da Câmara de Araranguá, vereador Rony da Silva foi apresentado anteprojeto de lei que institui 3 de abril como o Dia de Incentivo à Inclusão do Casamento Comunitário Coletivo no calendário oficial de datas e eventos do município. A data escolhida para a celebração do casamento coletivo comunitário coincide com o dia do aniversário de emancipação político administrativa do município.

A proposta tem o objetivo de promover a proteção da família e a inclusão social, através da regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica, conforme previsto no artigo 226, § 3º da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 1512 do Código Civil, que assegura que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja situação de vulnerabilidade financeira seja declarada sob as penas da lei.

PRESÍDIO REGIONAL

O presidente da Câmara Municipal, vereador Rony da Silva apresentou requerimento solicitando ao Governo do Estado a instalação de um scanner corporal no Presídio Regional de Araranguá.

Este equipamento, que já é utilizado em outras unidades do Sistema Prisional Catarinense, escaneia todo o corpo de quem passa por ele, revelando os detalhes e mostrando objetos que estejam escondidos na roupa ou no corpo do visitante. Além de ajudar e evitar constrangimentos, o scanner agiliza o procedimento de vistoria, garantindo qualidade e agilidade na ação.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Vereador Ozair da Silva, Banha (PT) propõe, por meio de anteprojeto de lei, a instituição de gratificação por produtividade aos fiscais e servidores que atuam no setor de vigilância sanitária do município.

PRAÇA DAS ÁGUAS

Projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Merêncio, Chico, denomina “Praça das Águas”, a praça construída pelo Samae na esquina das avenidas Coronel João Fernandes e Capitão Pedro Fernandes, ao lado da Pista de Skate, no centro.

FAMÍLIA PACHECO

Vereador Eduardo Merêncio, Chico, propõe que seja concedida moção de reconhecimento à Família Pacheco pelos relevantes serviços prestados à frente da Sociedade Esportiva e Recreativa Família, na passagem dos 30 anos de fundação dessa entidade.

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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