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Câmara aprecia projeto que estabelece diretrizes para 2017

16 Ago, 2016 15:48:09 - Política

Araranguá (SC)

A Câmara Municipal de Araranguá está analisando, em suas comissões internas, o Projeto de Lei 18/2016, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça de planejamento, que norteia a elaboração do Orçamento Anual, definindo metas fiscais e outras prioridades para o exercício fiscal do próximo ano. Ela define as ações prioritárias e trata do equilíbrio entre receitas e despesas.

O projeto foi apresentado na “Ordem do Dia” da sessão de segunda-feira, dia 15. Agora, de acordo, com o trâmite normal, somente após a apreciação das comissões internas da Casa será submetido a votação. Depois de debatido e votado pelos vereadores, a LDO é devolvida ao Poder Executivo para sanção pelo prefeito, dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. Com a aprovação da LDO, começa em seguida a confecção pelo Poder Executivo da LOA-Lei Orçamentária Anual, que também deve ser enviada ao Legislativo para aprovação, no máximo, até o dia 1º de outubro.

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