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Benedet vai a Manaus falar sobre Projeto de Lei que autoriza porte de arma

15 Mar, 2017 14:47:30 - Política

Manaus (MA)

Autor do Projeto de Lei 704/2015 e ex-secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, o deputado Federal Ronaldo Benedet, PMDB/SC, foi convidado e estará em Manaus, no Estado do Amazonas, na sexta-feira, dia 17 de março, participando de Audiência Pública para debater o PL. O Projeto de Lei autoriza porte de arma para advogados e o evento acontece o auditório da OAB Estadual, a partir das 16h.

A justificativa para a mencionada alteração da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994, é o objetivo de garantir prerrogativas dos advogados, as quais vêm sendo usurpadas, seja pela supressão, seja pelo tratamento diferenciado dados aos advogados, comparando-se ao tratamento garantido aos promotores e juízes.

Para Benedet, uma das razões de fato é que a atividade vem cada vez mais se tornando temerária e de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados, não havendo diferenças nos riscos inerentes às atividades dos advogados com juízes e promotores, razão pela qual não há nada que justifique a supressão desse direito aos advogados. O Projeto de Lei foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em maio do ano passado.

Na oportunidade, falará ainda acerca do Plano Nacional de Segurança Público, do qual foi relator na Câmara dos Deputados em 2016, que poderá servir de “start” para a elaboração de planos municipais de Segurança Pública. O evento, que é organizado pela seccional da OAB/AM, deve reunir aproximadamente 100 pessoas, dentre advogados, autoridades locais, juízes e magistrados.

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