Audiência pública reforça a importância do voto impresso

Florianópolis (SC)

No último mês, o STF deferiu liminar, em ação movida pelo Ministério Público, tornando facultativa a obrigação de a Justiça Eleitoral utilizar o sistema de voto impresso, tornado explicitamente obrigatório pela Lei n° 13.165/2015, conhecida como Minirreforma Eleitoral. Com o objetivo de consultar a população e esclarecer a respeito da importância da aplicação das disposições da Lei n° 13.165/2015 – que explicitamente tornaram obrigatório o sistema de voto impresso –, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática da Câmara dos Deputados realizou ontem (12) uma audiência pública sobre o assunto.

Dentre as diversas autoridades e representantes de entidades consultadas, os peritos criminais destacaram a importância de um sistema eleitoral independente dos softwares. A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais acredita que os testes do TSE são vulneráveis. Foi a afirmação do presidente da entidade, Marcos Camargo, seguida da crítica contra a ausência no debate por parte do TSE feita pelo representante da Associação Pátria Brasil, o procurador Felipe Gimenez. 

De acordo com o advogado Willian Medeiros de Quadros, do Silva&Silva, de Florianópolis, a possibilidade de auditar a eleição e recontar os votos é essencial e define a própria higidez do processo democrático. “Ora, a razão maior para a edição da norma que determina o voto impresso é garantir a transparência nas eleições, sendo esse o princípio mais importante do Estado de Direito. Não existe motivo jurídico para afastar sua aplicação, já que manter a transparência e a regularidade da eleição é a própria finalidade da Justiça eleitoral.”

TEXTO ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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