Arlindo Rocha pode recorrer à justiça contra decisão de vereadores

Maracajá (SC)

Pode ir para a justiça a rejeição da maioria da Câmara de Vereadores ao veto às emendas feitas pelos parlamentares ao projeto de lei que trata da renúncia de salários de agentes políticos de Maracajá. A possibilidade está sendo avaliada pela assessoria jurídica da administração municipal, já que os vereadores, ao criarem obrigações e rotinas de trabalho ao executivo invadiram território administrativo que não lhes compete. O projeto materializa a proposta de trabalho voluntário por agentes políticos (eleitos ou nomeados) da nova administração municipal.

"Estamos estudando e dentro do prazo legal vamos tomar a posição mais adequada", disse o prefeito Arlindo Rocha, ao encaminhar a demanda à assessoria jurídica, para análise da situação com base no que determina o artigo 57 da Lei Orgânica do Município, salientando a "ingerência do Poder Legislativo" violando o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido na constituição federal.

Na prática, com as emendas que fizeram ao projeto de lei, os vereadores "contrariam o interesse público, pois visam tão somente dificultar a liberdade do Agente Político de contribuir para com o erário público no seu ato de renunciar temporariamente ao subsídio", observa Rocha, acrescentando que a iniciativa dos vereadores de oposição "visa dificultar o processo de escolha e liberdade do Agente Político, burocratizando e impondo limites desnecessários e que desconfiguram o projeto original, como o tempo de duração da renúncia".

O exemplo mais prático de que  o poder legislativo invade competência e cria obrigação a administração é a emenda, enfatiza Arlindo que "obriga o Setor de Recursos Humanos do Poder Executivo encaminhar à Câmara de Vereadores o requerimento de renúncia e o requerimento de recebimento do subsídio, numa clara interferência entre os Poderes, contrariando a Constituição Federal".

TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

• Tweet
• Compartilhar

Postado por REDAÇÃO JINEWS

Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!