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Aprovados Projetos que visam ao desenvolvimento do município

31 Jul, 2019 16:39:52 - Política

Balneário Rincão (SC)

Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores do Balneário Rincão, realizada na noite de ontem, foram aprovados, por unanimidade, e em segunda votação, Projetos de Lei que visam ao desenvolvimento do município. O PE 019/2019, que altera a Lei Nº 323, de 8 de novembro de 2017, fica assim: "Ficam isentos de pagamentos de taxas e tarifas municipais de água e coleta de resíduos sólidos, os imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal e Poder Legislativo, inclusive por locação, enquanto ela perdurar. Em caso de locação, a isenção só será aplicável para o imóvel locado com medidos individual e consumo destinado ao poder Público. Ficam isentos das taxas e tarifas descritas no caput deste artigo os estabelecimentos destinados às atividades da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar".

Já o PE 020/2019, de autoria do Poder Executivo, autoriza celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município, e, finalizando a pauta, o Projeto de Resolução 02/2019, de autoria de todos os vereadores, constitui a Comissão Especial de Transporte Coletivo na Câmara Municipal do Balneário Rincão.

Hoje, a partir das 19h, haverá Sessão Extraordinária para segunda votação de quatro Projetos de Lei (PE) vindos do Poder Executivo, e um Projeto Complementar (PL), de autoria do presidente da Câmara, o vereador Mauri Viana, que altera o parágrafo segundo do artigo 4º da Lei Complementar Nº 12, de 21 de março de 2017, referente à remuneração dos servidores que integram a Comissão de Licitação.

TEXTO E FOTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA