Aprovado os projetos que alteram zoneamento de áreas

11 Out, 2017 10:53:33 - Política

Criciúma (SC)

O Projeto de Lei Complementar PE/034/17 de autoria do Pode Executivo que Altera o zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências foi aprovado em primeira discussão. Fica aprovada a Resolução nº 183/2017 do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), publicada no Diário Oficial do Município nº 1798, Ano 08, do dia 3 de agosto de 2017, páginas  13 e 14, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser disciplinada assim: Fica autorizada a correção do zoneamento do solo no perímetro entre a rua Benvindo Gustavo da Luz, Rua Miguel Patrício de Souza e a via marginal da F.T.C, que erroneamente consta como ZI - Zona Industrial, para ZM2-4 (Zona Mista 2-4 pavimentos).

O Projeto de Lei Complementar PE/036/17 também foi aprovado, dessa forma fica aprovada a Resolução nº 181/2017 do Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, publicada no Diário Oficial do Município nº 1798, Ano 08, do dia 3 de agosto de 2017, páginas  11 e 12, relativa à correção de zoneamento, que passa a ser disciplinada da seguinte forma, autorizar que a definição do zoneamento da Z-APA do Morro do Céu deverá ser de acordo com os limites do Parque Natural Morro do Céu, conforme disposto na Lei 5.207 de 26 de agosto de 2008. (Lei que cria o Parque Natural Municipal Morro do Céu). 

www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-plc-exe-no-34-2017-27983
www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-plc-exe-no-36-2017-27998

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA 

REDAÇÃO JINEWS
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