Aprovada lei que garante para repasse de convênios
Uma emenda à lei nº 13.334, de 2005, que institui o Fundosocial foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
O projeto nº 0373.5/2016, de autoria do deputado estadual Valmir Comin confirma a modificação do artigo 2º, inciso 3º, que trata do encaminhamento do superávit financeiro deste fundo, devolvido ao fim de cada exercício, ao Tesouro Estadual.
Esta emenda garante por lei que estes recursos devolvidos ao Tesouro sejam utilizados para atender a demanda de convênios vigentes no referido ano, desde que os mesmos estejam assinados e publicados.
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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