Apresentada proposta de lei sobre Regularização Fundiária Ambiental

Içara (SC)

Na noite de ontem, foi apresentado à comunidade, em uma reunião na Câmara de Vereadores, o Diagnóstico Socioambiental do Rio içara. Na oportunidade, foi discutido com os presentes a minuta da Lei do Plano que objetiva a regularização dos imóveis que estão localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP).

De acordo com a presidente da Fundação do Meio Ambiente de Içara (Fundai), Taynan Toretti, o diagnóstico abrangeu 2,2 quilômetros do Rio Içara, apenas da área Central, da Rua Padre Pedro Boldoncini, até a Rodovia Paulino Búrigo (SC-445), a Rua Sete de Setembro, Luiz Colle indo até a Rodovia Paulino Búrigo.  “Por enquanto, apenas esse trecho terá medida de compensação ambiental. Não podemos fazer uma Lei que vale apenas para alguns trechos. Essa Lei valerá para o Município, por isso estamos pensando em todas as condições de Içara, avaliando a hidrografia do Município. Temos áreas que estão preservadas, então não há como permitir que sejam feitas novas construções nesses locais que estão preservados. O que propomos é um Programa de Regularização Fundiária Ambiental, em que o primeiro passo é, que as áreas com APP permaneçam, com usos permitidos em lei já existentes, inclusive para os agricultores. A lei é por adesão, o cidadão que tiver interesse o fará" , explicou Taynan.

A compensação proposta será em cima do IPTU. Toda o valor recebido por essa compensação será encaminhado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para compensações ambientais (ações, projetos, investimentos na área ambiental).  A apresentação foi realizada pela empresa Prosete, responsável pelo trabalho. “A Proposta prevê duas opções, que é regularizar ou não o terreno. Atualmente, há 119 imóveis na área. Não é viável mais recuperar ás áreas deste trecho do Rio Içara, o proprietário desses terrenos optará, por entrar ou não no Programa. Os que optarem por entrar, terão terreno/construção regularizados, independente do terreno estar todo ou apenas em uma parte dentro da APP. O proprietário pode aderir a lei, quando quiser, em qualquer tempo. Isso significa que ele pode vender, ampliar e/ou construir de forma legal. É nosso entendimento que nessa área, que envolve mais de 700 pessoas, não é viável fazer uma regularização que implique em gastos excessivos para o cidadão”, explicou Marcos Back, da Prosete.

Encaminhamento

A proposta de Lei agora segue para análise do Executivo, e em seguida, deve ser enviada à Câmara de Vereadores para votação.   “Desde pequeno eu vejo o curso do Rio Içara se modificando. Devido à ação humana e natural foi necessário um estudo, realizado pela empresa Prosete Engenharia, para que as ocupações, que hoje se encontram dentro das áreas de preservação permanente, sejam regularizadas e os proprietários possam interferir no espaço. Ontem apresentamos o estudo e o Projeto de Lei aos moradores e o legislativo. A Fundação do Meio Ambiente continuará trabalhando na defesa do fluxo do Rio e seus afluentes, enfatizou o prefeito Murialdo Canto Gastaldon.

A comissão de moradores que estão dentro do percurso do Rio também participou da audiência.  Todo o trabalho tem acompanhamento dos técnicos da Fundai e do Ministério Público.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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