Anteprojeto sugere criação do Programa Bem Legal

Içara (SC)

O anteprojeto que cria o Programa Bem Legal, para regularização de imóveis no município de Içara, foi apresentado através de indicação pelo vereador Israel Rabelo, na sessão da Câmara Municipal, na última segunda-feira (20/03). A indicação sugere ao Poder Executivo, a criação de uma lei para regularização de imóveis através de parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Para o autor da proposição Israel Rabelo a intenção de cria a lei Bem Legal, é facilitar a regularização de imóveis que em muitos casos são negociados através de contrato de gaveta. “Em conversas com a comunidade e com o serviço público, percebemos que existem muitos imóveis com esse problema, na maioria dos casos a parte financeira dificulta a regularização do ITBI, por isso a proposta do parcelamento, já que hoje o pagamento é em parcela única”; comentou. Na proposta apresentada o imposto, poderá ser pago integralmente de uma só vez ou em até seis parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a R$150,00, permitindo o ajuste de arredondamento em uma das parcelas.

No mesmo programa proposto está à ampliação do Habite Legal, que tem como objetivo a regularização administrativa das construções comerciais, industriais e residenciais já edificadas, das reformas internas ou acréscimo de áreas condominiais em prédios e residências. Sendo com área construída registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Içara em anos anteriores ao ano de 2012, ou com provas que possam garantir uma construção anterior a 2012. “A sugestão é estender o período, pois atualmente abrange até os imóveis construídos em 2008, com isso é possível regularizar mais imóveis e gerar recursos para a cidade”; enfatizou Rabelo.  

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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