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Anteprojeto de lei visa Política Municipal para proteção dos direitos dos autistas

06 Dez, 2018 20:30:53 - Geral

Içara (SC)

Constituir o Dia Municipal de Conscientização do Autismo e princípios para a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) foi apresentado através de anteprojeto de lei ao Poder Executivo, de iniciativa do vereador Flavio Felisberto. O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, e o anteprojeto objetiva instituir no calendário oficial do município “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser considerado anualmente, durante o mês de abril nas escolas para promoção de eventos, projetos, palestras e consultas direcionadas aos cuidados necessários as pessoas com transtorno do espectro autista. “O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobre tudo pelo crescimento no número de diagnóstico. E essas ações citadas podem contribuir com a inclusão social”, explicou Felisberto.

Segundo o anteprojeto o município também deverá implementar o programa de Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, em observância, obrigatoriamente, as exigências da Lei Federal N° 12.764 de 27 de Dezembro de 2012. “O programa de Política Municipal é uma garantia da dignidade dos autistas, facilitando aos atendimentos de saúde, educação e programas de políticas sociais. E também estimular à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista na sociedade”, frisou o vereador Flávio Felisberto.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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