Animais: projeto que trata do bem-estar animal é aprovado

Criciúma (SC)

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de hoje (27/11) o projeto de lei PE 123/18 que Dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Criciúma, cria o Núcleo e a Subcomissão de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providências. A matéria entrou em votação, após solicitação da líder de governo, vereadora Geovana Zanette (PSDB).

De acordo com o Executivo, o Poder Público Municipal, objetivando o controle populacional de cães e gatos, por intermédio de registro eletrônico e castração; a erradicação dos maus tratos aos animais, com a efetiva fiscalização e a respectiva penalidade; bem como a garantia ao atendimento aos princípios de bem-estar animal, cria o Núcleo de Bem-Estar Animal (NBEA) e a Subcomissão do Bem-Estar Animal (SBEA) para aplicação, assistência e amparo no cumprimento desta lei.

O Executivo lembrou em sua justificativa, que está em vigor um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município de Criciúma e o Ministério Público estadual responsabilizando o Município a cumprir a lei municipal n. 5.118/2008, obsoleta, tanto que já revogada, pois propõe a manutenção de um abrigo “depósito” de animais, junto ao CCZ.

“Deste modo, temos que alinhar-se aos estados e municípios bem-sucedidos na jornada de garantia do Bem-Estar Animal, para, quem sabe, se tornar referência na região e até mesmo no Estado, é a oportunidade por ora ofertada pelo GAPA, OAB – Subcomissão de Direitos dos Animais, e SOS Vira Latas ao Poder Público Municipal”.

Esse assunto já vinha sido discutido no Legislativo. Vereadores também receberam representantes do GAPA (Grupo de Advogados para Proteção Animal). 

Vereador questiona funcionamento de lombadas eletrônicas

O vereador Ademir Honorato (MDB) apresentou requerimento na Sessão desta terça-feira (27/11) questionando o Executivo sobre o funcionamento das lombadas eletrônicas. No documento o parlamentar faz os seguintes questionamentos:

As novas lombadas eletrônicas (que fiscalizarão o trânsito na cidade) são aferidas de forma isolada pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia?

- O laudo emitido pelo Inmetro é específico? Ou seja, para cada uma das novas lombadas eletrônicas instaladas nas vias municipais, existe um laudo emitido pelo Inmetro?

- Qual o valor da multa aplicada à empresa responsável pela demora na instalação das lombadas eletrônicas e radares?

- Existe previsão da data do funcionamento (parcial ou total) destes instrumentos de fiscalização eletrônica?

“Esse assunto já está em discussão há algum tempo. Queremos os dados e saber o porquê do atraso”, disse o parlamentar. “Cadê a comissão – formada na Prefeitura - que cuida dos contratos de licitação”, questionou o vereador Tita Beloli (MDB). O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Vereador solicita licença ambiental da usina de asfalto do município

O vereador Julio Kaminski (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (27/11), requerimento ao Executivo onde solicita o envio ao Legislativo de uma cópia da Licença Ambiental Prévia (LAP), da Licença Ambiental de Instalação (LAI) e da Licença Ambiental de Operação (LAO) da Usina de Asfalto do município de Criciúma. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Falta de água recorrente no bairro Mina do Toco é pauta de requerimento

Na Sessão desta terça-feira (27/11), o vereador Zairo Casagrande (PSD) apresentou requerimento ao Superintendente Regional da Casan (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento), Vilmar Tadeu Bonetti, solicitando esclarecimentos a respeito da constante falta de água no bairro Mina do Toco.

No documento, o vereador questiona prazos para regularização do abastecimento, normalização no valor das faturas e questiona ainda a qualidade da água que chega ao bairro.

Em segundo requerimento à Casan, o parlamentar solicitou esclarecimentos em relação à suspensão da cobrança da taxa de esgoto do Conjunto Residencial Irapuá, próximo a Rua Lauro Müller, Centro. O vereador pede informações sobre quando será suspensa a referida taxa, considerando que as residências estão em nível inferior (2m) em relação à rede coletora? Proposições foram aprovadas por unanimidade.

Vereadores questionam Estado sobre demandas do projeto Orçamento da Criança e Adolescente

Os vereadores apresentaram na Sessão desta terça-feira (27/11) requerimento ao Governo do Estado solicitando relacionadas às demandas do projeto OCA – Orçamento da Criança e Adolescente -, realizado pelos estudantes das turmas do oitavo ano do Ensino Fundamental do Colégio Marista.

Os alunos apresentaram um protocolo onde verificam a possibilidade de equipar melhor nossos policiais e aumentar o efetivo policial em Criciúma, para aumentar a segurança da cidade. A pauta foi apresentada ao Legislativo pelos próprios alunos na última semana. Proposição foi aprovada por unanimidade.

Veto ao projeto que prevê maior acessibilidade no transporte coletivo é derrubado

Na Sessão desta terça-feira (27/11), os vereadores derrubaram, por unanimidade, o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 099/2018, de autoria do suplente de vereador Daniel Cipriano (PSDB). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo do Município a instalarem, em seus ônibus, um dispositivo de alerta sonoro de identificação da linha e da parada.

Conforme a matéria, as empresas concessionárias ficam obrigadas a instalarem, o dispositivo de alerta sonoro de que será acionado sempre que o ônibus chegar ao ponto de parada. As despesas decorrentes da instalação deste sistema ficarão a cargo das empresas concessionárias.

“Uma das maiores dificuldades de pessoas com deficiência visual, analfabetos e idosos, hoje, são os locais públicos de convívio comum. Entre eles, os pontos de ônibus, com a falta de calçadas adequadas, sinalização e orientação apropriadas. Neste caso, uma das maiores dificuldades é identificar o destino, principalmente nos pontos utilizados por múltiplas linhas. No momento em que uma pessoa com deficiência visual chega até o terminal de transporte público, se ela não estiver acompanhada, terá de pedir auxílio, porém o nosso terminal urbano está razoavelmente acessível, com funcionários que, com boa vontade, ajudam essas pessoas a embarcarem e desembarcarem dos coletivos. Assim também se dá entre aqueles que não sabem ler e escrever, bem como os idosos”, disse o autor da matéria, que estava como vereador à época em que o projeto foi aprovado, no dia 16 de outubro.

Segundo ele, hoje, o número de analfabetos ainda é alto. De acordo com o DATASUS, em 2010, Criciúma possuía 4.498 analfabetos, uma taxa de 2,99% da população. “Essas pessoas também sofrem com a falta de acessibilidade em lugares públicos, e o transporte é um exemplo dessa situação. Já entre os idosos também percebemos essa mesma dificuldade. Essa falta de acessibilidade torna esses cidadãos ilhados e dependentes, pois sem medidas efetivas de inclusão, apresentam dificuldades de identificação do transporte coletivo”, comentou.

Matéria que obriga instalação de recipientes para recolhimento de bitucas de cigarro em estabelecimentos comerciais é aprovada

Os vereadores aprovaram na Sessão desta terça-feira (27/11) o Projeto nº 110/2018 de autoria do suplente de vereador Diego Goulart (DEM) que obriga os proprietários a instalarem lixeira e recipiente para recolhimento de bitucas de cigarros em frente aos seus estabelecimentos comerciais.

Coforme o vereador, o projeto visa garantir a melhor limpeza das vias públicas e a comodidade aos munícipes, já que o número de lixeira na rua é pequeno. Conforme a pauta, a fiscalização da Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.

Projeto da nova sede do Legislativo é apresentado para vereadores e servidores

Os vereadores e servidores da Câmara conheceram na tarde desta terça-feira (27/11) o projeto de reforma e ampliação do prédio onde funcionava o Ministério Público do Trabalho (MPT), no Parque Centenário, e que em breve abrigará os serviços do Legislativo. 

A saída do prédio alugado e mudança para o novo local trará uma economia de quase meio milhão de reais por mês, segundo o presidente do Legislativo, vereador Julio Colombo (PSB). “Esse, para mim, é o local ideal em relação à segurança, estacionamento e mobilidade. Em números, representa uma economia de aproximadamente R$ 500 mil por mês”, afirmou.

Para o uso do local, a Câmara aguarda ainda a assinatura do termo de cessão de uso por parte da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) que já sinalizou positivo para a utilização do espaço pelo Legislativo e deve preparar o documento ainda em 2018.

Para abrigar a Casa do Povo, além de reforma, o local passará por adaptações de mobilidade e ampliação do espaço para abrigar os gabinetes dos vereadores, os setores administrativos e o plenário com capacidade para até 220 visitantes.

Os arquitetos responsáveis pela obra são Andre Luiz Laitano e Natalia Comin Fabris. A arquiteta foi quem apresentou o projeto e ouviu os pedidos dos servidores e vereadores e fará alterações no projeto.

Colombo informou que o próximo passo é a elaboração dos projetos complementares e licitações. “Nós nos comprometemos e apresentamos o projeto primeiro para os nossos servidores, agora vamos começar a fazer as licitações, os projetos complementares, estrutural hidráulico, elétrico”, completou.

Para essa obra uma Comissão também foi formada, e é composta por vereadores e funcionários do Legislativo. A nova sede, além de facilitar o trabalho dos vereadores, representa verdadeiramente a Casa do Povo. Trata- se de medida que atenderá inclusive as necessidades da população em geral, que terá maior comodidade para acompanhar, sessões plenárias ou em visitas rotineiras.

TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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